Pós-Graduação em Advocacia para Servidores Públicos

9. EMENTAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DAS DISCIPLINAS

MÓDULO I

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: REGIME JURÍDICO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA — 24 h/a

Disciplina: Administração Pública: Regime Jurídico e Organização Administrativa — 12 h/a

Introdução ao Direito Administrativo: conceito e evolução histórica; regime jurídico; princípios informadores do Direito Administrativo; Administração Pública: noções de Estado, governo, Administração Pública direta e indireta.

Disciplina: Organização Administrativa e Atividade Administrativa — 12 h/a

Desconcentração e descentralização; organização administrativa; espécies: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, organizações sociais, agências executivas, agências reguladoras, consórcios públicos, conselhos profissionais.

Bibliografia:

• PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 38ª ed., Forense, 2025.
• CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. JusPodivm, 2024.
• MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo. 24ª ed., Fórum, 2024.

GESTÃO NO SETOR PÚBLICO: REGIME JURÍDICO DOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS — 24 h/a

Disciplina: Agentes Públicos e Sistema Remuneratório — 12 h/a

Conceito e classificação dos agentes públicos; cargo, emprego e função pública; ingresso no serviço público; estabilidade; provimento; vacância; acumulação de cargos, empregos, funções e aposentadorias; remuneração e subsídio; jurisprudência.

Disciplina: Regime Jurídico do Servidor Público — 12 h/a

Aposentadoria do servidor; limites de despesa com pessoal; responsabilidade; jurisprudência.

Bibliografia:
Mesmas obras do módulo anterior.

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS — 16 h/a

Disciplina: Processo Administrativo Disciplinar — 16 h/a

PAD, sindicância, penalidades, direito de defesa; jurisprudência.

Bibliografia:

• PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Forense, 2025.
• CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. JusPodivm, 2024.
• DENYS, Débora Vasti da Silva do Bomfim. Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Fórum, 2024.

ÉTICA E CONDUTA NO SERVIÇO PÚBLICO — 8 h/a

Disciplina: Ética e Conduta no Serviço Público — 8 h/a

Conduta e regras de conduta; profissionalismo; decoro; civilidade; códigos de ética no serviço público.

Bibliografia:

• BAROUCH, Ricardo Ferreira. Advocacia, Ética e Processo Disciplinar. Mizuno, 2025.
• RODRIGUES, Zita Ana Lago. Ética na Gestão Pública. InterSaberes, 2016.

REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO — 16 h/a

Disciplina: Introdução ao RPPS — 8 h/a

Princípios e conceitos introdutórios; regras aplicáveis à União, estados e municípios; regime próprio da União.

Disciplina: Seguridade Social dos Servidores — 8 h/a

Inatividade remunerada; pensão por morte; jurisprudência.

Bibliografia:

• NÓBREGA, Tatiana de Lima; BENEDITO, Maurício Roberto de Souza. O Regime Previdenciário do Servidor Público. Foco, 2023.
• AMADO, Frederico; MERCÊS, Larissa. Manual do RPPS. JusPodivm, 2024.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMBATE À CORRUPÇÃO E ACORDO DE LENIÊNCIA — 16 h/a

Disciplina: Improbidade Administrativa — 8 h/a

Conceitos, princípios, fontes normativas, controle, sujeitos, atos de improbidade, natureza da ação, microssistema coletivo.

Disciplina: Processo e ANPC — 8 h/a

Relações entre ação de improbidade e processo penal; legitimidade; competência; litispendência; procedimentos; medidas cautelares; acordo de não persecução civil; liquidação e execução.

Bibliografia:

• PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 2025.
• CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2024.
• NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael. Improbidade Administrativa. 11ª ed., Forense, 2025.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIDOR — 16 h/a

Disciplina Única — 16 h/a

Conceitos, teorias, fundamentos normativos; responsabilidade objetiva; sujeitos; ônus da prova; fatos imprevisíveis; atos judiciais; dolo e culpa; reparação; direito de regresso; jurisprudência.

Bibliografia:

• PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 2025.
• CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 2024.
• CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2025.
• MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo, 2024.

MÓDULO II

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS — 16 h/a

Disciplina: Introdução e Direitos Fundamentais — 8 h/a

Disciplina: Organização Político-Administrativa e Controle de Constitucionalidade — 8 h/a

Bibliografia:

• LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 25ª ed., Saraiva, 2025.
• FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 17ª ed., JusPodivm, 2025.

FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO — 16 h/a

Disciplina: Princípios e Espécies Tributárias — 8 h/a

Disciplina: Execução Fiscal, Dívida Ativa e Precatórios — 8 h/a

Bibliografia:

• PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 16ª ed., 2025.
• MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 44ª ed., 2025.

DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO — 16 h/a

Disciplina 1 — 8 h/a

Conceito; princípios; federalismo e pacto federativo; fontes; reserva de lei complementar; noções de direito financeiro.

Disciplina 2 — 8 h/a

Atividade financeira do Estado; orçamento público; despesa pública; precatórios.

Bibliografia:

• PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. 10ª ed., 2025.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO — 16 h/a

Duas disciplinas de 8 h/a cada, abordando prerrogativas, prazos, intimações, prescrição, honorários, custas, remessa necessária, tutela provisória, execução, ações típicas (monitória, MS, ACP, ação popular, reclamação), sistema multiportas e juizados especiais.

Bibliografia:

• CUNHA, Leonardo Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. Forense, 2024.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA — 16 h/a

Duas disciplinas de 8 h/a cada, abordando histórico da dívida pública, tutela antecipada, execução provisória, cumprimento de sentença, obrigações, precatórios, EC 113/2021 e 114/2021.

Bibliografia:
Mesma obra de Cunha (2024).

JUIZADOS ESPECIAIS E A FAZENDA PÚBLICA — 8 h/a

Origem, competência, partes, tutela provisória, impugnações e execução.

Bibliografia:
Mesma obra de Cunha (2024).

NEGOCIAÇÃO E CONSENSUALIDADE — 12 h/a

Disciplina única abordando métodos autocompositivos, mediação, negociação, conciliação e autocomposição envolvendo entes públicos.

Bibliografia:

• DAVI, Kaline Ferreira.
• LESSA NETO, João Luiz.
• AIA, Alberto Jonathas.

ADVOCACIA PÚBLICA PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO — 12 h/a

Tribunal de Contas da União e estaduais; competências; estrutura; processos de prestação de contas.

Bibliografia:

• FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil. 2016.
• ORDÃO, Eduardo Ferreira. 2016.

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — 8 h/a

Conceitos; fontes; modalidades; PPPs.

Bibliografia:
Mesma bibliografia-base de Direito Administrativo do módulo I.

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